Gestão administrativa

Legislação municipal

14 documentos publicados.

LEI COMPLEMENTAR 051 2026 ALTERA ARTIGOS DA LEI CO
LEI COMPLEMENTAR 051 2026 ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPL 048 2026
PDFPublicado em 10/09/2026227 KB
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LEI 049 2026 REFORMA DA PREVIDÊNCIA
LEI COMPL 049 2026 - ALTERA ART LEI 048 2026 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA.PDF
PDFPublicado em 10/09/2026567 KB
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LEI 048 2026 REFORMA DA PREVIDÊNCIA
LEI 048 2026 REFORMA DA PREVIDÊNCIA
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PORTARIA 003 2024 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES
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REGIMENTO INTERNO CONSELHO DIRETOR E FISCAL
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LEI 4.723/2021 RPC
LEI 4.723/2021 RPC
PDFPublicado em 10/09/202696 KB
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LEI 2.055/94
LEI 2.055/94
PDFPublicado em 10/09/2026805 KB
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LEI 3.079/2005
LEI 3.079/2005
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POLÍTICA DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES
POLÍTICA DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES
PDFPublicado em 10/09/2026723 KB
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DECRETO 812/2008
DECRETO 812/2008
PDFPublicado em 10/09/2026268 KB
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PROVA DE VIDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA PROVA DE VIDA
PDFPublicado em 10/09/2026225 KB
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REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
PDFPublicado em 10/09/2026275 KB
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REGIMENTO INTERNO CONSELHO DIRETOR
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DIRETOR
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CÓDIGO DE CONDUTA
LEI 4652/2020
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